1.1. Qual a lei aplicável aos bens de um casal? Que critérios/regras são utilizados para determinar a lei a aplicar? Que convenções internacionais têm de ser respeitadas relativamente a determinados países?

Para os casamentos celebrados até 28 de janeiro de 2019, aplicam-se as regras nacionais alemãs. Na ausência de uma escolha de lei, prevalece a lei nacional comum dos cônjuges na altura do casamento. Se os cônjuges não tiverem a mesma nacionalidade nessa altura, aplica-se a lei do Estado em que eles residirem em conjunto. Alternativamente, os efeitos do casamento estarão sujeitos à lei com a qual os cônjuges possuem ligações mais estreitas ( art.º 15.º, n.º 1, da EGBGB [Lei de Introdução ao Código Civil Alemão] juntamente com o art.º 14.º, n.º 1, 1-3, da EGBGB).

O art.º 16.º, n.º 1, da EGBGB contém uma disposição relativa à proteção de terceiros, agindo de boa-fé, que legitimamente confiem na aplicação do regime matrimonial alemão, na ausência de qualquer assento em contrário no Registo de Regimes Matrimoniais.

O Tratado de Amizade Alemão-Iraniano, de 17 de fevereiro de 1929, prevê a aplicação da respetiva lei nacional aos cônjuges que sejam tanto iranianos na Alemanha como alemães no Irão (cf. protocolo final relativo ao art. 8.º, n.º 3, do Tratado). Além disso, em virtude do art.º 15.º, n.º 4, da EGBGB, aplicam-se as disposições da Lei sobre o regime matrimonial de deslocados e refugiados (alemães).

Na sequência da adoção do Regulamento Europeu (UE) 2016/1103 de 24 de junho de 2016, aplicam-se novas regras para determinar a lei aplicável a todos os casamentos celebrados a partir de 29 de janeiro de 2019 e aos casamentos celebrados antes da data de entrada em vigor, em que os cônjuges tenham escolhido a lei aplicável ao regime matrimonial a partir de 29 de janeiro de 2019.

Na ausência de escolha de lei, o Artigo 26 estabelece a hierarquia dos fatores que determinam a lei aplicável:

• A primeira residência habitual comum dos cônjuges depois da celebração do casamento;
• Ou, na falta desta, da nacionalidade comum dos cônjuges no momento da celebração do casamento. Este critério não pode ser aplicado se os cônjuges tiverem mais de uma nacionalidade comum.
• Ou, na falta desta, a lei do Estado com o qual os cônjuges tenham em conjunto uma ligação mais estreita no momento da celebração do casamento.

A título excepcional, e desde que solicitado por um dos cônjuges, a autoridade judiciária competente pode decidir que se aplica a lei de outro Estado e não o da primeira residência habitual comum depois da celebração do casamento (artigo 22.º, n.º 3).

1.2. Os cônjuges podem escolher a lei a ser aplicada? Em caso afirmativo, quais os princípios que regem esta escolha (por ex., as leis que devem ser escolhidas, requisitos formais, retroactividade)?

Em princípio, até 28 de janeiro de 2019, a lei alemã permite a escolha da lei aplicável, mas limitada a determinados sistemas jurídicos. Por exemplo, é possível escolher a lei de um Estado, se um dos cônjuges for cidadão desse Estado ou aí tiver a sua residência habitual. Ou, apenas relativamente a imobiliário, a lei do lugar em que esses bens estão situados (art.º 15.º, n.º 2, da EGBGB). A escolha da lei aplicável tem de ser registada num ato autêntico. Quando essa escolha é feita no estrangeiro, e apenas nesse caso, basta cumprir os requisitos formais aplicáveis ​​aos contratos de casamento impostos pela lei escolhida ou pela lei do lugar em que a escolha é feita (art.º 14.º, n.º 4, da EGBGB e art.º 15.º, n.º 3, da EGBGB).

O Regulamento (UE) 2016/1103 prevê a possibilidade de escolher a lei de um dos Estados no qual pelo menos um dos cônjuges tenha nacionalidade ou a lei do Estado da residência habitual de um dos cônjuges à data da escolha como lei aplicável ao regime matrimonial (artigo 22.º). Esta opção só é válida a partir de 29 de janeiro de 2019 no âmbito de um contrato de casamento ou de um acordo de escolha da lei aplicável e em conformidade com os requisitos formais estabelecidos no artigo 23.º. Os cônjuges podem estabelecer o regime de bens aplicável ao casamento por contrato (convenção antenupcial). A convenção antenupcial tem de ser celebrada por um notário, na presença de ambas as partes. (Art. 1408, 1410 do Código Civil Alemão (“BGB”)).

Por fim, a escolha da lei aplicável ao regime matrimonial durante o casamento só terá efeito para o futuro, exceto quando acordado em sentido contrário pelos cônjuges e sem prejuízo dos direitos de terceiros.

2.1. Descreva os princípios gerais: Que bens pertencem aos bens comuns? Que bens pertencem à propriedade separada dos cônjuges?

O regime matrimonial legal padrão é a chamada comunhão de ganhos acumulados. Basicamente, corresponde a uma separação de bens. Nem os bens do marido nem os da mulher se tornam património comum dos cônjuges ( art.º 1363.º, n.º 2, do BGB [Código Civil Alemão]). O mesmo se aplica aos bens que um cônjuge adquire depois do casamento. No entanto, qualquer aumento nos bens dos cônjuges que ocorra durante o casamento é dividido igualmente quando este regime matrimonial termina, em particular como resultado do divórcio ou da morte de um dos cônjuges. Em geral, os cônjuges não estão sujeitos a quaisquer restrições em matéria de alienação dos seus bens e não são responsáveis pelas dívidas do outro cônjuge (sobre as restrições em matéria de alienação, ver o ponto 2.4; sobre as condições de responsabilidade, ver o ponto 2.5).

2.2. Existem pressupostos legais referentes à atribuição de bens?

Existe uma presunção (ilidivel) a favor dos credores, segundo a qual determinados bens pertencem a um dos cônjuges. Isto é particularmente pertinente em relação à execução coerciva (ver ponto 2.6).

2.3. Os cônjuges deverão efectuar um inventário de bens? Em caso afirmativo, quando e como?

Os cônjuges não são obrigados a elaborar um inventário de bens. No entanto, a elaboração de um inventário no início do casamento ("bens iniciais") faz com que seja mais fácil provar os ganhos acumulados ao longo do casamento (ver ponto 5.3). Se não se proceder à elaboração de um inventário de bens iniciais, aplicar-se-á uma presunção refutável segundo a qual os bens finais de um cônjuge constituem os seus ganhos acumulados ( art.º 1377.º, n.º 3, do BGB).

2.4. Quem é o responsável por administrar os bens? Quem está autorizado a dispor dos bens? Poderá um dos cônjuges dispor/administrar sozinho os bens ou será necessário o consentimento do outro cônjuge (por ex., em casos de disposição da habitação dos cônjuges)? Que efeito tem a ausência de consentimento na validade de uma transacção legal e na possibilidade de contestação perante terceiros?

Em geral, os cônjuges podem dispor livremente do seu respetivo património durante o casamento, sujeitos a acordos em contrário.
No entanto, o princípio da liberdade de dispor do seu património é limitado da seguinte forma:

• Um cônjuge não pode comprometer-se a alienar a totalidade do seu património sem a autorização do outro cônjuge. De acordo com a jurisprudência, um bem que represente 80% do património matrimonial do cônjuge que deseja efetuar a alienação pode ser considerado "a totalidade do seu património" ( art.º 1365.º do BGB). Na prática, estas condições verificam-se muitas vezes no caso de imobiliário.
• Além disso, um cônjuge só pode dispor de objetos domésticos (que possua exclusivamente) com a autorização do outro cônjuge ( art.º 1369.º do BGB). A “habitação conjugal” não está incluída nos objetos domésticos. Neste caso, contudo, as condições do art.º 1365.º do BGB, referidas anteriormente, verificam-se muitas vezes na prática.

Se o outro cônjuge não der o seu consentimento antecipadamente, o contrato permanecerá suspenso e privado de efeitos jurídicos até o cônjuge dar a sua autorização (art.º 1366.º, n.º 1, do BGB). Se a autorização não for dada, o contrato não será válido. Em certos casos, o Tribunal de Família pode dar essa autorização, no lugar do cônjuge que a está a recusar. Se um terceiro exigir que o seu parceiro contratual apresente o consentimento, esse consentimento tem de ser notificado ao terceiro num prazo de duas semanas. Caso contrário, o consentimento será considerado recusado.

2.5. Existem quaisquer transacções legais efectuadas por um cônjuge que também comprometem o outro?

Em geral, os compromissos contraídos por um dos cônjuges só são vinculativos para esse cônjuge. No entanto, se um cônjuge tiver autorização para contrair compromissos com o intuito de garantir a satisfação das necessidades diárias da família, os efeitos desses compromissos também são vinculativos para o outro cônjuge (art.º 1357.º, n.º 1, do BGB).

2.6. Quem é responsável por dívidas incorridas durante o matrimónio? Que bens poderão ser utilizados por credores para satisfazer os seus pedidos?

Os cônjuges só são responsáveis ​​pelas suas próprias dívidas, a menos que o outro cônjuge, a título excecional, se tenha tornado responsável através de compromissos assumidos para assegurar a satisfação das necessidades diárias da família (ver ponto 2.5). Para além deste caso específico, os credores só podem ver satisfeitas as suas exigências através do património do cônjuge com quem tenham celebrado um contrato ou que é responsável perante eles de alguma outra forma (responsabilidade delitual, por exemplo).

A execução coerciva é facilitada por uma presunção refutável de propriedade (ver ponto 2.2). Presume-se que os objetos móveis na posse de qualquer um dos cônjuges pertencem ao devedor (penhora) (art.º 1362.º do BGB juntamente com o art.º 739.º do ZPO [Código de Processo Civil]). Esta presunção não se aplica aos bens que se destinam à utilização pessoal exclusiva de um dos cônjuges.

3.1. Que provisões podem ser modificadas por um contrato e que provisões não podem ser modificadas? Que regimes de bens matrimoniais poderão ser escolhidos?

Ao celebrar uma convenção nupcial, os cônjuges não só podem optar por um dos regimes matrimoniais contratuais alternativos, como também podem modificar as disposições individuais do respetivo regime matrimonial ( art.º 1408.º, n.º 1, do BGB). Além disso, podem escolher a lei aplicável à sua convenção nupcial (ver ponto 1.2).

Em derrogação do regime padrão de comunhão de ganhos acumulados, os cônjuges podem optar pela separação de bens (art.º 1414.º do BGB), pela comunhão total de bens ( art.º 1415.º e seguintes do BGB) e pelo regime matrimonial franco-alemão de uma comunhão opcional de ganhos acumulados.

Ao escolher a separação de bens, os cônjuges revogam o regime matrimonial legal. Nesta forma contratual de regime matrimonial, os ganhos acumulados não serão igualados.

No regime de comunhão total de bens (que na prática é raro), os bens dos cônjuges tornam-se o seu património comum ( art.º 1416.º do BGB). No entanto, há limitações específicas no que diz respeito aos bens próprios e aos bens reservados. Os bens que não podem ser transferidos por um ato jurídico são considerados os bens próprios de um cônjuge: (art.º 1417.º, n.º 2, do BGB [Código Civil Alemão]). Por exemplo, os bens próprios de um cônjuge incluem dívidas que não são transferíveis e que são impenhoráveis, dívidas relacionadas com o salário e despesas de subsistência impenhoráveis ou a participação de um acionista pessoalmente responsável numa sociedade em nome coletivo ou em comandita. Os bens reservados incluem, por exemplo, os bens declarados numa convenção nupcial como reservados a um dos cônjuges e os bens adquiridos como resultado da morte de um cônjuge ou que lhe são dados por um terceiro, se o falecido tiver especificado no seu testamento ou o terceiro na sua doação que os bens assim adquiridos seriam considerados bens reservados.

O património comum pertence conjuntamente aos cônjuges ( art.º 1419.º do BGB). Se o contrato de casamento não contiver quaisquer disposições relativamente a isso, os cônjuges devem gerir o património comum em conjunto.

Os cônjuges também podem escolher o regime matrimonial franco-alemão de uma comunhão opcional de ganhos acumulados, independentemente de um dos cônjuges ser de nacionalidade francesa ou ter o seu lugar habitual de residência em França. Este regime matrimonial opcional corresponde principalmente à separação de bens, mas prevê também algumas medidas de compensação obrigatórias e restrições às regras específicas sobre a livre disposição de bens, em particular da habitação da família.

A liberdade contratual é limitada pelo princípio da boa-fé. Assim, uma convenção nupcial não só tem de estar em conformidade com as regras básicas da política de interesse público, como também tem de satisfazer exigências mais rigorosas, que excluem a discriminação unilateral por parte de um dos cônjuges na altura da celebração da convenção e durante toda a sua duração.

3.2. Quais os requisitos formais e quem deverei contactar?

Nos termos do art.º 1410.º do BGB, a convenção nupcial tem de ser registada por um notário na presença de ambas as partes.

3.3. Quando poderá ser concretizado o contrato e quando é que este entra em vigor?

Os cônjuges podem celebrar uma convenção nupcial a qualquer altura durante um casamento preexistente ou antes da celebração de um casamento. Neste último caso, a convenção só entra em vigor quando o casamento é celebrado ( art.º 1408.º do BGB).

3.4. Poderá um contrato existente ser modificado pelos cônjuges? Em caso afirmativo, de acordo com que condições?

Os cônjuges podem alterar as convenções existentes em qualquer altura, de acordo com os requisitos formais aplicáveis.

3.5. Pode um contrato matrimonial ter efeito retroactivo de acordo com a lei nacional do seu país, quando os cônjuges concluem este contrato durante o casamento?

Segundo a lei alemã, um contrato matrimonial estabelecido após a celebração do casamento entra em vigor, nos termos do artigo 1408.º, n.º 1, do BGB, após a sua celebração (data da autenticação notarial) ou, se foi estabelecido sob uma condição suspensiva ou regulamentar nos termos do artigo 158.º do BGB, numa data diferente da data acordada após a sua celebração.  Se a separação de bens foi previamente estabelecida, pode ser acordado que, em caso de compensação dos bens adquiridos, uma data no passado deve ser relevante para a determinação dos ativos iniciais. No entanto, esta modificação não se aplica à lei do imposto sucessório.

4.1. Existe um ou mais registos de bens matrimoniais no seu país? Onde?

Na Alemanha, o chamado "Registo de Regimes Matrimoniais" é gerido pelos tribunais regionais [ou seja, dos estados ou "Länder"].

4.2. Que documentos são registados? Que informação é registada?

Podem ser registadas nesse registo as disposições que se afastem da comunhão de ganhos acumulados como regime matrimonial legal, bem como a aplicação de um regime matrimonial estrangeiro.

4.3. Como e por quem pode ser acedida a informação no registo?

Este registo é público e pode ser consultado por qualquer interessado.

4.4. Quais os efeitos legais do registo (validade, possibilidade de contestação)?

A validade da convenção nupcial não depende de sua inscrição no registo. No entanto, para confiar num regime matrimonial contratualmente definido ou num regime matrimonial estrangeiro relativamente a um terceiro, é necessário, nos termos do art.º 1412.º do BGB (se aplicável, juntamente com o art.º 16.º, n.º 1, da EGBGB), ter o contrato de casamento inscrito no Registo de Regimes Matrimoniais.

4.5. Pode um contrato matrimonial celebrado num estado estrangeiro de acordo com a lei estrangeira ser registado no seu país? Em caso afirmativo, em que condições ou formalidades?

Nos termos da lei alemã, um regime matrimonial estrangeiro estatutário ou contratual pode ser inscrito no Registo Alemão de Regimes Matrimoniais. Os cônjuges só podem invocar o seu regime matrimonial estrangeiro perante terceiros num ato jurídico ou num litígio judicial se este estiver registado no Registo Alemão de Regimes Matrimoniais, ou se o terceiro tiver conhecimento da sua existência, ou seja, se souber que se aplica um determinado regime matrimonial estrangeiro. Podem ser registadas: os regimes de bens entre cônjuges que excluam ou modifiquem o regime matrimonial estatutário; as disposições de regimes matrimoniais opcionais; e a restrição ou exclusão do poder de um cônjuge representar o outro com efeito jurídico em matérias relacionadas com a gestão doméstica. O registo está sujeito a aplicação. O Tribunal de Primeira Instância em cujo distrito pelo menos um dos cônjuges tem a sua residência habitual é competente. Se nenhum dos cônjuges tem residência habitual na Alemanha, o registo não é possível.

5.1. Como são divididos os bens (direitos reais)?

Dado que, no caso da comunhão de ganhos acumulados como regime matrimonial legal, coexistem conjuntos separados de bens, não ocorrerá uma redistribuição do património em caso de divórcio. Por outro lado, os ganhos acumulados são igualados (ver ponto 5.3); em casos excecionais, a atribuição de objetos particulares a um dos cônjuges é compensada com o direito de igualização ( art.º 1383.º do BGB).

5.2. Quem é responsável pelas dívidas existentes após o divórcio/separação?

1. No regime de comunhão de ganhos acumulados, cada cônjuge é responsável pelas suas próprias dívidas. No entanto, em caso de separação, as dívidas dos cônjuges são tidas em conta no cálculo do património adquirido. As dívidas têm de ser deduzidas da declaração de património final do cônjuge e podem, por isso, levar a uma declaração de património final negativa ( art.º 1375.º, n.º 1, do BGB). Assim, no decorrer da igualização dos ganhos acumulados, um cônjuge pode ser obrigado a compensar o outro cônjuge pelas suas obrigações de dívida. No entanto, qualquer direito de igualização está sempre limitado ao valor do património existente do cônjuge obrigado a igualar o seu excesso de ganhos acumulados (ver ponto 5.3).
2. No regime matrimonial de separação de bens, não está prevista uma igualização dos ganhos acumulados, tendo em conta as dívidas preexistentes.
3. No regime de comunhão de bens, uma dívida só pode ser satisfeita através do património comum dos cônjuges ("bens comuns") se os dois cônjuges tiverem contraído as dívidas em conjunto, ou se um dos cônjuges puder vincular o outro com base no facto de a dívida ter sido contraída no decorrer da gestão do seu património comum (art.º 1438.º). Apenas o cônjuge que administra o património comum pode ser sempre pessoalmente responsabilizado ( art.º 1437.º, n.º 2, do BGB [Código Civil Alemão]). Quando o acordo de comunhão de bens chega ao fim, as dívidas contraídas no que diz respeito ao património comum têm de ser deduzidas para dividir o excesso restante em duas partes iguais para os dois cônjuges ( art.º 1476.º, n.º 1, do BGB).

5.3. Um cônjuge tem direito a um crédito de compensação?

1. No regime matrimonial de comunhão de ganhos acumulados, os ganhos acumulados que os cônjuges adquirem no casamento são igualados se a comunhão de ganhos acumulados terminar (art.º 1363.º, n.º 2, do BGB). Como resultado disso, o cônjuge cujos ganhos acumulados individuais ao longo do casamento excedem os ganhos do outro cônjuge é obrigado a pagar metade do excesso ao outro cônjuge ( art.º 1378.º do BGB). O ganho individual é calculado, deduzindo o património inicial ao património final. A igualização que pode ser exigida a um dos cônjuges está limitada ao património existente desse cônjuge, após dedução das dívidas.
2. No regime de separação de bens, não há igualização de ganhos acumulados.
3. O património comum tem de ser "liquidado". No decorrer dessa liquidação, os cônjuges têm de acordar a redistribuição do seu património comum.

Em primeiro lugar, a quota legal do cônjuge é determinada de acordo com os princípios da lei das sucessões relativamente aos herdeiros do falecido. Se o falecido tiver filhos ou netos, a quota legal do cônjuge sobrevivo é de um quarto do património ( art.º 1931.º, n.º 1, do BGB). Se o falecido tiver filhos ou netos, a quota legal do cônjuge sobrevivo é de um quarto do património ( art.º 1931.º, n.º 1, do BGB). Se o falecido não tiver filhos ou netos, os seus pais e irmãos são seus herdeiros legais, tal como o cônjuge sobrevivo ( art.º 1925.º do BGB). Nesse caso, a quota legal do cônjuge sobrevivo passa para metade (art.º 1931.º, n.º 1, do BGB). Só no caso de o falecido não ter pais, irmãos, sobrinhos ou avós é que o cônjuge sobrevivo recebe todo o património ( art.º 1931.º, n.º 2, do BGB).

O regime matrimonial pode influenciar a quota real do cônjuge numa segunda fase:

• Na comunhão de ganhos acumulados, o direito de igualização do cônjuge sobrevivo relativamente a um potencial excedente é satisfeito, aumentando a sua quota legal em um quarto do património ( art.º 1371.º, n.º 1, do BGB). Por exemplo, o cônjuge sobrevivo receberia metade do património se o falecido tivesse filhos ou netos.
• No regime de separação de bens, o cônjuge só receberia a quota legal. No entanto, se o cônjuge sobrevivo herdar juntamente com um filho/ dois netos do falecido, a quota legal será aumentada para metade/um terço do património ( art.º 1931.º, n.º 4, do BGB).
• Se, no regime de comunhão de bens, o casamento for dissolvido pela morte de um dos cônjuges, a quota do cônjuge falecido do património comum faz parte da herança. A sucessão do cônjuge sobrevivo tem lugar nos termos das disposições gerais ( art.º 1482.º do BGB).

Os cônjuges podem escolher acordos alternativos para a herança após a sua morte e acordar disposições recíprocas na forma de contratos de herança ou testamentos (conjuntos). Após a morte de um dos cônjuges, um novo testamento do cônjuge sobrevivo não pode dispor do património de uma forma que vá contra as disposições de um contrato de herança ou testamento conjunto, se essas disposições estiverem estipuladas como mutuamente vinculativas pelos cônjuges (por exemplo, o novo testamento do cônjuge sobrevivo não pode dispor dos bens dos cônjuges em detrimento de descendentes comuns que tenham sido nomeados, numa base obrigatória, herdeiros de todo o património após a morte do seu parceiro, cf. art.º 2269.º do BGB).

Para além dos regimes matrimoniais tradicionais, todos os cônjuges podem escolher também o regime franco-alemão de uma comunhão opcional de ganhos acumulados, sem que um dos cônjuges tenha de ter nacionalidade francesa ou alemã (ver ponto 3.1). A legislação alemã não prevê qualquer regime matrimonial específico para casais internacionais.

Até 30 de setembro de 2017, a lei alemã previa parcerias registadas, uma instituição jurídica equivalente ao casamento e reservada a casais do mesmo sexo, nos termos da Lei alemã da união de facto registada (Lebenspartnerschaftsgesetz; LPartG).

A Lei de 20 de julho de 2017 que introduz o direito ao casamento de casais do mesmo sexo (ver Diário Oficial Alemão BGBL. I, p. 2787), que entrou em vigor a 1 de outubro de 2017, prevê o casamento para casais do mesmo sexo. Os casamentos homossexuais estão sujeitos às mesmas disposições do que os casamentos entre heterossexuais, de modo que atualmente as adoções também são possíveis.

As parcerias já registadas continuam a existir, excepto se ambos os parceiros declararem perante o registo civil que pretendem contrair casamento (ver § 20a, LPartG). Com a possibilidade de casamento para casais do mesmo sexo, a parceria registada tornou-se supérflua. Em consequência, deixou de ser possível celebrar uma parceria registada.

No interesse da sua validade, o legislador alemão providenciou disposições especiais relativas ao litígio decorrente de casamentos homossexuais e parcerias registadas: os respectivos fundamentos, efeitos gerais e de bens, bem como a sua dissolução, são reguladas pelas disposições substantivas do Estado em que foram registadas (Art. 17b, n.º 1 conjugado com o n.º 4 da Lei de Introdução ao Código Civil Alemão, EGBGB, quando aplicável). Para parcerias registadas ou casamentos homossexuais entre pessoas residentes em diferentes Estados, prevalece o último casamento ou união celebrado vez a partir do momento da sua conclusão (artigo 17.º-B, n.º 3 conjugado com o n.º 4 EGBGB, se aplicável).

As regras de conflito de leis aplicáveis às parcerias heterossexuais registadas no estrangeiro são controversas.

A jurisdição internacional em casos de divórcio é regulada pelo Regulamento (CE) n.º 2201/2003 (Regulamento Bruxelas II-A). No que toca a casos decorrentes puramente de regimes matrimoniais, os tribunais alemães têm jurisdição internacional desde que um tribunal alemão tenha jurisdição territorial ( art.º 105.º da FamFG). Em particular, terá jurisdição territorial um tribunal perante o qual um processo matrimonial já esteja pendente. Além disso, geralmente o tribunal do lugar habitual de residência do cônjuge requerido também tem jurisdição (art.º 262.º da FamFG).

Para todas as ações judiciais instauradas, decisões proferidas e atos emitidos em ou depois de 29 de janeiro de 2019, independentemente da data de celebração do casamento, aplica-se o Regulamento (UE) 2016/1103 de 24 de junho de 2016.

Este Regulamento dispõe que as autoridades competentes são:

• Para assuntos relacionados com o regime matrimonial em caso de óbito de um dos cônjuges, a jurisdição recai sobre o tribunal competente para decidir a sucessão (Art. 4).
• Para assuntos relacionados com o regime matrimonial em caso de divórcio, separação judicial ou anulação do casamento, por norma a jurisdição recai sobre o tribunal competente para decidir o litígio matrimonial.
• Nos outros casos, os cônjuges podem acordar que a jurisdição recai sobre o Estado Membro cuja lei é aplicável ou no Estado Membro onde é celebrado o casamento. Esse acordo tem de ser reduzido a escrito, datado e assinado pelas partes. Na ausência de acordo, como regra geral, os tribunais do Estado Membro têm jurisdição para dirimir qualquer questão relacionada com o regime matrimonial, exceto em caso de óbito de um dos cônjuges ou de litígio matrimonial:
  • em cujo território os cônjuges têm sua a residência habitual à data da instauração da ação, ou, na sua falta,
  • em cujo território os cônjuges tinham a última residência habitual, desde que um deles ainda aí resida, ou, na sua falta,
  • em cujo território o requerido tem a sua residência habitual, ou, na sua falta,
  • da nacionalidade comum dos cônjuges.

Exceto em caso de litígio, os notários na Alemanha não estão vinculados por estas regras de jurisdição e, por conseguinte, têm liberdade para elaborar uma convenção antenupcial ou um acordo de escolha de lei.