Os casais na Letónia

Os casais na Letónia

Os casais na Letónia

1. Qual a lei aplicável?

1.1. Qual a lei aplicável aos bens de um casal? Que critérios/regras são utilizados para determinar a lei a aplicar? Que convenções internacionais têm de ser respeitadas relativamente a determinados países?

O regime matrimonial rege-se pela lei da Letónia caso a residência habitual dos cônjuges se localize neste país. Caso o património dos cônjuges se situe na Letónia, as matérias respeitantes a esse património estão igualmente sujeitas à legislação letã, mesmo que os cônjuges não tenham residência neste país (art.º 13.º do Código Civil letão (CC)).

1.2. Os cônjuges podem escolher a lei a ser aplicada? Em caso afirmativo, quais os princípios que regem esta escolha (por ex., as leis que devem ser escolhidas, requisitos formais, retroactividade)?

A legislação letã não prevê uma escolha da lei aplicável.