Os casais na Malta

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Last updated on: 11.05.2022
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1.1. Qual a lei aplicável aos bens de um casal? Que critérios/regras são utilizados para determinar a lei a aplicar? Que convenções internacionais têm de ser respeitadas relativamente a determinados países?

No que diz respeito aos bens imóveis, aplica-se a regra da lex rei sitae. Isto significa que os bens estão sujeitos à lei do país em que estão situados.

1.2. Os cônjuges podem escolher a lei a ser aplicada? Em caso afirmativo, quais os princípios que regem esta escolha (por ex., as leis que devem ser escolhidas, requisitos formais, retroactividade)?

Os cônjuges não podem escolher a lei que regula o seu regime matrimonial.